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Processo:
0002628-04.2026.8.16.0139
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Vanessa de Souza Camargo Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Prudentópolis |
| Data do Julgamento:
Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Nov 08 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ante a manifestação da parte Agravante, informando não mais subsistir o seu interesse
processual (mov. 21.1), HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o recurso, nos termos
dos arts. 998 e 999 do CPC.
Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa
contida no art. 55, Lei 9.099/95, quanto a condenação no pagamento de honorários
advocatícios somente na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido,
deixo de condenar a parte desistente em relação à referida verba.
Custas processuais na forma da Lei 18.413/2014.
Dê-se ciência ao Juízo de origem e, observadas as formalidades legais, oportunamente,
arquivem-se os autos.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002628-04.2026.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA DE SOUZA CAMARGO - J. 08.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Agravo Interno Cível n° 0002628-04.2026.8.16.0139 Ag
Juizado Especial Cível de Prudentópolis
Agravante(s): IRINEU BRONICKI
Agravado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Vanessa de Souza Camargo
Ante a manifestação da parte Agravante, informando não mais subsistir o seu interesse
processual (mov. 21.1), HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o recurso, nos termos
dos arts. 998 e 999 do CPC.
Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, há previsão legal expressa
contida no art. 55, Lei 9.099/95, quanto a condenação no pagamento de honorários
advocatícios somente na hipótese de sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido,
deixo de condenar a parte desistente em relação à referida verba.
Custas processuais na forma da Lei 18.413/2014.
Dê-se ciência ao Juízo de origem e, observadas as formalidades legais, oportunamente,
arquivem-se os autos.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora
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